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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro; Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto); Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização; Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella; Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior; Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes); Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella e Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.
André Silva (PAN)


Apresentação do projeto de lei n.º 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN).

[  vídeo - duração: 00:02:19]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-12-07
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 658/XIII-3 Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (terceira alteração ao decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 659/XIII-3 Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao decreto-lei n.º 118/2013, de 20 de agosto)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 676/XIII-3 Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 680/XIII-3 Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 681/XIII-3 Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 682/XIII-3 Altera o Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 962/XIII-2 Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1160/XIII-3 Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspecções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção