V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local; Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias.
Mendes Bota (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 132/V/1; PPL n.º 81/V/2
Reunião plenária de:
1989-02-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 132/V/1; PPL n.º 81/V/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado João Amaral (PCP).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento