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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
Maria da Luz Rosinha (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 561/XIII/2; PJL n.º 589/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-10-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 561/XIII/2; PJL n.º 589/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto