XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
João Soares (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 561/XIII/2; PJL n.º 589/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-10-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 561/XIII/2; PJL n.º 589/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto