XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP — Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) e Recomenda a revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.
Fernando Jesus (PS)
Petição n.º 157/XIII (1.ª) — Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (AORP - Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) e projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE).
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- duração: 0:03:54]
Reunião plenária de:
2017-10-27
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção