XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV)- Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
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Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV)- Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-10-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 96/XIII/3
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção