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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Helena Mesquita Ribeiro (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresentação da proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV)- Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

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Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV)- Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

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Qualidade:
Reunião plenária de: 2017-10-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 96/XIII/3 Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção