XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios; Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações e Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros.
Júlia Rodrigues (PS)
Proposta de alteração apresentada pelo PS aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP) – Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios; 572/XIII/2.ª (PSD) - Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na s
[
vídeo
- duração: 0:02:04]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 570/XIII/2; PJL n.º 572/XIII/2; PJL n.º 573/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-10-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 570/XIII/2; PJL n.º 572/XIII/2; PJL n.º 573/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção