XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado; Estabelece um sistema de preços máximos no sector do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano; Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás; Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público;
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN).
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Debate:
PJR n.º 1048/XIII/2; PJL n.º 582/XIII/2; PJL n.º 604/XIII/2; PJR n.º 947/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-09-20
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1048/XIII/2; PJL n.º 582/XIII/2; PJL n.º 604/XIII/2; PJR n.º 947/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção