XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento; Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento; Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento.
José Moura Soeiro (BE)
Projetos de lei n.os 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN), e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicáv
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Apresentação do projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-09-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 587/XIII/2; PJL n.º 600/XIII/2; PJL n.º 603/XIII/2; PJL n.º 606/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção