XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; Reconhece o direito à autodeterminação de género e Assegura o direito à autodeterminação de género.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN).
[
vídeo
- duração: 0:02:56]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 242/XIII/1; PJL n.º 317/XIII/2; PPL n.º 75/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-09-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 242/XIII/1; PJL n.º 317/XIII/2; PPL n.º 75/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção