XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo; Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário; Recomenda ao Governo a promoção de acções de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho.
José Moura Soeiro (BE)
Projeto de lei n.º 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).
Projeto de lei n.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).
Projeto de lei n.º 550/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção
[
vídeo
- duração: 0:03:20]
Debate:
PJL n.º 137/XIII/1; PJL n.º 330/XIII/2; PJL n.º 550/XIII/2; PJL n.º 554/XIII/2; PJR n.º 924/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 137/XIII/1; PJL n.º 330/XIII/2; PJL n.º 550/XIII/2; PJL n.º 554/XIII/2; PJR n.º 924/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção