XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho); Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo; Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário; Recomenda ao Governo a promoção de acções de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho.
Rita Rato (PCP)
Apresentação dos projetos de lei n.ºs 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP) e 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).
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Projeto de lei n.º 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).
Projeto de lei n.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).
Responde a Álvaro Batista.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 137/XIII/1; PJL n.º 330/XIII/2; PJL n.º 550/XIII/2; PJL n.º 554/XIII/2; PJR n.º 924/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 137/XIII/1; PJL n.º 330/XIII/2; PJL n.º 550/XIII/2; PJL n.º 554/XIII/2; PJR n.º 924/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do Deputado Álvaro Batista (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção