XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação; Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública e Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho.
José Moura Soeiro (BE)
Projeto de resolução n.º 903/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida Cheque-Formação (CDS-PP).
Projeto de resolução n.º 904/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir n
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Debate:
PJR n.º 903/XIII/2; PJR n.º 904/XIII/2; PJR n.º 905/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-09
Tipo de Atividade:
PJR n.º 903/XIII/2; PJR n.º 904/XIII/2; PJR n.º 905/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção