XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro); Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro); Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral; Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Jorge Lacão (PS)
Projeto de lei n.º 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE).
Projeto de lei n.º 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE).
Projeto de lei n.º 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do
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- duração: 00:04:03]
Reunião plenária de:
2017-05-17
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 78/XIII-2
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 426/XIII-2
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 427/XIII-2
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 516/XIII-2
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 517/XIII-2
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 77/XIII-2
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção