XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE.
António Filipe (PCP)
Proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU.
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- duração: 0:02:59]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-04-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 63/XIII/2
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção