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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015; Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora; Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas; Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres; Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós; Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança; Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres; Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género; Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras; Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
André Silva (PAN)


Apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015. Projeto de lei n.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os V

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 214/XIII/1; PJL n.º 344/XIII/2; PJL n.º 354/XIII/2; PJL n.º 430/XIII/2; PJL n.º 431/XIII/2; PJR n.º 697/XIII/2; PJR n.º 701/XIII/2; PJR n.º 702/XIII/2; PJR n.º 703/XIII/2; PJR n.º 704/XIII/2; PJR n.º 711/XIII/2; PJR n.º 713/XIII/2; PJR n.º 715/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-03-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 214/XIII/1; PJL n.º 344/XIII/2; PJL n.º 354/XIII/2; PJL n.º 430/XIII/2; PJL n.º 431/XIII/2; PJR n.º 697/XIII/2; PJR n.º 701/XIII/2; PJR n.º 702/XIII/2; PJR n.º 703/XIII/2; PJR n.º 704/XIII/2; PJR n.º 711/XIII/2; PJR n.º 713/XIII/2; PJR n.º 715/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção