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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional; Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos; Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política; Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão.
Helder Amaral (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 497/XIII (2.ª) — Proíbe a realização de novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional (BE e PAN). Projeto de lei n.º 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS). Projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª) — Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de u

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 497/XIII/2; PJL n.º 515/XIII/2; PJR n.º 840/XIII/2; PJR n.º 846/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-05-09
Tipo de Atividade: PJL n.º 497/XIII/2; PJL n.º 515/XIII/2; PJR n.º 840/XIII/2; PJR n.º 846/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção