XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal; Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial.
José Manuel Pureza (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).
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Proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 470/XIII/2; PJL n.º 471/XIII/2; PPL n.º 61/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 470/XIII/2; PJL n.º 471/XIII/2; PPL n.º 61/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção