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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal; Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)


Apresentação do projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).

[  vídeo - duração: 0:04:17]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 470/XIII/2; PJL n.º 471/XIII/2; PPL n.º 61/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-03-30
Tipo de Atividade: PJL n.º 470/XIII/2; PJL n.º 471/XIII/2; PPL n.º 61/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção