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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões; Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro); Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro e Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro).
Ricardo Leão (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS).

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-02-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 391/XIII/2; PJL n.º 396/XIII/2; PJL n.º 404/XIII/2; PJL n.º 410/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção