XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho; Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho); Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).
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- duração: 0:02:21]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 307/XIII/2; PJL n.º 371/XIII/2; PJL n.º 375/XIII/2; PJL n.º 378/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-01-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 307/XIII/2; PJL n.º 371/XIII/2; PJL n.º 375/XIII/2; PJL n.º 378/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção