XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 31/XIII/2
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto