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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010.
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-01-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação global
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 30/XIII/2 Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio em 11 de junho de 2010.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto