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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PER; Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis; Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento; Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas.
Emília Santos (PSD)


Apresentação do projeto de resolução n.º 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento (PSD).

[  vídeo - duração: 0:04:29]


Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 427/XIII/1; PJR n.º 597/XIII/2; PJR n.º 599/XIII/2; PJR n.º 600/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-01-06
Tipo de Atividade: PJR n.º 427/XIII/1; PJR n.º 597/XIII/2; PJR n.º 599/XIII/2; PJR n.º 600/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção