XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PER; Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis; Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento; Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas.
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP).
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- duração: 0:03:22]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 427/XIII/1; PJR n.º 597/XIII/2; PJR n.º 599/XIII/2; PJR n.º 600/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-01-06
Tipo de Atividade:
PJR n.º 427/XIII/1; PJR n.º 597/XIII/2; PJR n.º 599/XIII/2; PJR n.º 600/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção