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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Filipe Neto Brandão (PS)


Proposta de lei n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

[  vídeo - duração: 0:03:38]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-01-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 41/XIII/2 Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção