XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE).
Projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).
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Debate:
PJL n.º 240/XIII/1; PJL n.º 264/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-10-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 240/XIII/1; PJL n.º 264/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção