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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Jorge Machado (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP).

[  vídeo - duração: 00:03:47]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-10-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 264/XIII-1 Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 240/XIII-1 Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção