XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
António Topa (PSD)
Projeto de resolução n.º 482/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE).
Projeto de resolução n.º 493/XIII (2.ª) — Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (P
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Debate:
PJR n.º 482/XIII/2; PJR n.º 493/XIII/2
Reunião plenária de:
2016-10-12
Tipo de Atividade:
PJR n.º 482/XIII/2; PJR n.º 493/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas; Melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos.
Tipo de Intervenção:
Intervenção