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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012; Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira; Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira; Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais; Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais; Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016.
Paulino Ascenção (BE)


Apresentação do projeto de resolução n.º 481/XIII (2.ª) — Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais (BE).

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Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 456/XIII/1; PJR n.º 457/XIII/1; PJR n.º 474/XIII/2; PJR n.º 476/XIII/2; PJR n.º 481/XIII/2; PJR n.º 483/XIII/2
Reunião plenária de: 2016-09-30
Tipo de Atividade: PJR n.º 456/XIII/1; PJR n.º 457/XIII/1; PJR n.º 474/XIII/2; PJR n.º 476/XIII/2; PJR n.º 481/XIII/2; PJR n.º 483/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção