XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei nº. 67/2013, de 28 de agosto; Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março; Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).
José Luís Ferreira (PEV)
Apresentação do projeto de lei n.º 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes).
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Debate:
PJL n.º 179/XIII/1; PJL n.º 279/XIII/1; PJL n.º 299/XIII/2
Reunião plenária de:
2016-09-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 179/XIII/1; PJL n.º 279/XIII/1; PJL n.º 299/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção