XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"; Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março".
António Leitão Amaro (PSD)
Condução dos trabalhos.
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- duração: 0:00:21]
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 17/XIII/1; AP n.º 18/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-09-21
Tipo de Atividade:
AP n.º 17/XIII/1; AP n.º 18/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa