XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"; Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março".
José Luís Ferreira (PEV)
Apreciação do Decreto-lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.º 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e n.º 17/XIII (1.ª) (PSD)]. Pede esclarecimento a António Leitão Amaro.
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Debate:
AP n.º 17/XIII/1; AP n.º 18/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-09-21
Tipo de Atividade:
AP n.º 17/XIII/1; AP n.º 18/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado António Leitão Amaro (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento