XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito; Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos; Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios; Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro.
Pedro do ó Ramos (PSD)
Projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE).
Projeto de lei n.º 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP).
Projeto de lei n.º 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS).
Projeto de lei n.º
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- duração: 0:04:29]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-09-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção