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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito; Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos; Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios; Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro.
Patrícia Fonseca (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE). Projeto de lei n.º 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP). Projeto de lei n.º 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS). Projeto de lei n.º

[  vídeo - duração: 00:05:21]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2016-09-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 162/XIII-1 Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 276/XIII-1 Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 282/XIII-1 Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 295/XIII-1 Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção