Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito; Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos; Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios; Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro.
Patrícia Fonseca (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE). Projeto de lei n.º 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP). Projeto de lei n.º 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS). Projeto de lei n.º

[  vídeo - duração: 0:05:21]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-09-16
Tipo de Atividade: PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção