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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito; Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos; Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios; Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro.
José Luís Ferreira (PEV)


Apresentação do projeto de lei n.º 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).

[  vídeo - duração: 0:04:34]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-09-16
Tipo de Atividade: PJL n.º 162/XIII/1; PJL n.º 276/XIII/1; PJL n.º 282/XIII/1; PJL n.º 295/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção