XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo; Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve; Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana; Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana; Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana; Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento
Jamila Madeira (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 115/XIII/1; PJR n.º 132/XIII/1; PJR n.º 307/XIII/1; PJR n.º 376/XIII/1; PJR n.º 385/XIII/1; PJR n.º 389/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-07-01
Tipo de Atividade:
PJR n.º 115/XIII/1; PJR n.º 132/XIII/1; PJR n.º 307/XIII/1; PJR n.º 376/XIII/1; PJR n.º 385/XIII/1; PJR n.º 389/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto