XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Solicitam a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública; Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tracção animal e consequente regulamentação.
Abel Baptista (CDS-PP)
Petição n.º 89/XIII (1.ª) — Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.
Projeto de resolução n.º 445/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tração animal e consequente regulamentação (PAN).
Dirigiu-se à câmara para anunciar o seu pedido de renúncia ao mandato como pa
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- duração: 0:03:53]
Reunião plenária de:
2016-07-20
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção