XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais; Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis; Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil; Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais.
José Manuel Pureza (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE).
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Debate:
PJL n.º 164/XIII/1; PJL n.º 171/XIII/1; PJL n.º 224/XIII/1; PJL n.º 227/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 164/XIII/1; PJL n.º 171/XIII/1; PJL n.º 224/XIII/1; PJL n.º 227/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção