XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida; Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho; Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro; Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei nº 32/2006, de 26 de julho;Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 183/XIII/1; PJL n.º 29/XIII/1; PJL n.º 36/XIII/1; PJL n.º 51/XIII/1; PJL n.º 6/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 183/XIII/1; PJL n.º 29/XIII/1; PJL n.º 36/XIII/1; PJL n.º 51/XIII/1; PJL n.º 6/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto