XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação.
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-05-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 192/XIII/1
Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo Grupo Parlamentar do BE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto