XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro); Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal; Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis.
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 86/XIII/1; PJL n.º 87/XIII/1; PJL n.º 89/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 86/XIII/1; PJL n.º 87/XIII/1; PJL n.º 89/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto