XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados; Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).
Projeto de lei n.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE).
Projeto de lei n.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP).
Projeto de lei n.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de i
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Debate:
PJL n.º 141/XIII/1; PJL n.º 142/XIII/1; PJL n.º 150/XIII/1; PJL n.º 152/XIII/1; PJL n.º 153/XIII/1; PJR n.º 215/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 141/XIII/1; PJL n.º 142/XIII/1; PJL n.º 150/XIII/1; PJL n.º 152/XIII/1; PJL n.º 153/XIII/1; PJR n.º 215/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção