XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados; Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).
Projeto de lei n.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE).
Projeto de lei n.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP).
Projeto de lei n.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de i
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- duração: 00:03:28]
Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 152/XIII-1
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 153/XIII-1
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 141/XIII-1
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/XIII-1
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 150/XIII-1
Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 215/XIII-1
Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção