XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados; Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
Filipe Neto Brandão (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS) e do projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS).
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Reunião plenária de:
2016-04-08
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 152/XIII-1
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 153/XIII-1
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 141/XIII-1
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/XIII-1
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 150/XIII-1
Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 215/XIII-1
Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção