XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
Sandra Cunha (BE)
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez); Reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.º 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e n.º 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à
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Debate:
PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XIII/1; PJL n.º 2/XIII/1; PJL n.º 28/XIII/1; PJL n.º 31/XIII/1; PJL n.º 5/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção