XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas; Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade
André Silva (PAN)
Apresentação do projeto de lei n.º 118/XIII (1.ª) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens (PAN).
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- duração: 0:02:39]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 118/XIII/1; PJL n.º 120/XIII/1; PJL n.º 123/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 118/XIII/1; PJL n.º 120/XIII/1; PJL n.º 123/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção