XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) ; Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro; Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência; Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes; Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU.
        
        
        
Paula Santos (PCP)
        
        
                
            
                
                
                Apresentação do projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP).
                
                
						
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                Projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP).
Projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). 
Projeto de resolução n.º 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colabor
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2016-02-04
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção