XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores; Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro; Regula o património da Casa do Douro.
Abel Baptista (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS).
Projeto de lei n.º 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP).
Projeto de lei n.º 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE).
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Debate:
PJL n.º 110/XIII/1; PJL n.º 121/XIII/1; PJL n.º 57/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 110/XIII/1; PJL n.º 121/XIII/1; PJL n.º 57/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção