XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
8.ª Alteração à Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro – Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação; Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que "Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social".
Susana Lamas (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 112/XIII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PSD).
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- duração: 0:04:49]
Debate:
PJL n.º 107/XIII/1; PJL n.º 112/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-01-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 107/XIII/1; PJL n.º 112/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção