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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública; Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores; Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública; Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Joana Mortágua (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE).

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 18/XIII/1; PPL n.º 180/XII/3; PJL n.º 7/XIII/1; PJL n.º 96/XIII/1; PJL n.º 97/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-01-13
Tipo de Atividade: PJL n.º 18/XIII/1; PPL n.º 180/XII/3; PJL n.º 7/XIII/1; PJL n.º 96/XIII/1; PJL n.º 97/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção